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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0082


Data Inicial:

04/09/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Altera Artigo da Lei Complementar n° 13, de 18 de julho de 1995.

Lei Complementar Nº 0081


Data Inicial:

08/05/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Dá nova redação a tabela III, da lei complementar nº 027, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0080


Data Inicial:

31/01/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Crianção e inclusão de cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências.

Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal