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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0069


Data Inicial:

29/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempresa Individual e dá outras providencias".

Lei Complementar Nº 0068


Data Inicial:

16/12/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Alteração da Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1995".

Lei Complementar Nº 0067


Data Inicial:

24/09/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Reestruturação de carreira do Quadro do Magistério Publico Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar nº 22/02 de 07 de Janeiro de 2000 que instituiu o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Publico do Municipio de Mirante do Paranapanema e Lei Complementar nº 55/2008, de 29 de Abril de 2008".

Lei Complementar Nº 0066


Data Inicial:

23/03/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Criação e Alteração de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, e dá outras providencias".

Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal