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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0044


Data Inicial:

24/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Extinção e Criação de Cargos".

Lei Complementar Nº 0043


Data Inicial:

24/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Adequação da Lista de Serviços á Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providencias".

Lei Complementar Nº 0042


Data Inicial:

22/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Dá nova redação ao artigo 18 do Código Tributário Municipal".

Lei Complementar Nº 0041


Data Inicial:

03/10/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Transformação de cargos e dá outras providencias".

Lei Complementar Nº 0040


Data Inicial:

06/01/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Altera o Artigo 79 da Lei Complementar nº 13 de 18 de julho de 1995".

Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal