Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS - PSD
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0030


Data Inicial:

24/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Altera o percentual da aliquota do ISS da Lei Complementar nº 27, que institui o código tributário do Municipio de Mirante do Paranapanema e dá outras providencias".

Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal