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  • SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS - PSD
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0015


Data Inicial:

29/08/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Criação de Cargo Publico e dá outras providencias".

Lei Complementar Nº 0014


Data Inicial:

15/08/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Criação de Emprego Publico e dá outras providencias".

Lei Complementar Nº 0013


Data Inicial:

18/07/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Instituição do novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais do Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0012


Data Inicial:

06/07/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Reestruturação e criação de cargos e dá outras providencias".

Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal