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  • SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS - PSD
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0003


Data Inicial:

20/11/1990

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Criação de Empregos Publicos de Natureza Permanente".

Lei Complementar Nº 0002


Data Inicial:

12/11/1990

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Altera os artigos 3, 4, 19, 20 e 48 da Lei nº 943 de 05 de dezembro de 1983".

Lei Complementar Nº 0001


Data Inicial:

10/09/1990

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: "Regime Juridico Unico dos Servidores do municipio de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e da outras providencias".

Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal