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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1061


Data Inicial:

31/12/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Altera o item "c" do artigo 2º da Lei 1056, de 09 de novembro de 1987"

Lei Ordinária Nº 1060


Data Inicial:

17/12/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: autorização ao executivo para receber por doação integral do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a importância de Cz$543.650,15 (quinhetos e quarenta e tres mil, seiscentos e cinquenta cruzados e quinze centavos), que será utilizada na aquisição de uma ambulância CARAVANAN/GM/87, modelo 86.

Lei Ordinária Nº 1058


Data Inicial:

10/12/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: concessão de abono aos proventos dos servidores inativos e pensionistas da prefeitura municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo".

Lei Ordinária Nº 1057


Data Inicial:

10/12/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: alteração da lei Municipal nº 943, de 05 de dezembro de 1983".

Lei Ordinária Nº 1056


Data Inicial:

09/11/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: empréstimo do Banco do Brasil S/A na forma da Lei Federal nº 7614 de 10-07-1987 e Resolução nº 87 de 30-06-1987 do Senado Federal".

Lei Ordinária Nº 1055


Data Inicial:

09/11/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: concessão de abono aos funcionários públicos municipais da câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, autoriza abertura de crédito adicional e da outras providências".

Lei Ordinária Nº 1054


Data Inicial:

09/11/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: concessão de abono aos servidores e funcionários públicos municipais, autoriza abertura de crédito adicional e dá outras providências".

Lei Ordinária Nº 1053


Data Inicial:

21/10/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mirante do Paranapanema, para o exercicio de 1988".

Lei Ordinária Nº 1052


Data Inicial:

05/10/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: autorização ao executivo Municipal em receber por doação do governo do estado de São Paulo, recurso financeiro que se´ra utilizado na aquisição de uma ambulância chevrolet Caravan ano 87, novo, bem como a integralizar até 50% o valor do referido veiculo".

Lei Ordinária Nº 1051


Data Inicial:

05/10/1987

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Conv^nio com a secretaria da Saúde do estado de São Paulo, para municipalização das Ações Básicas de Saúde">

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13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal