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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 946


Data Inicial:

22/12/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionarios municipais e dá outras providências".

Lei Ordinária Nº 945


Data Inicial:

22/12/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: alteração da Contribuição de Melhoria, istituida pela Lei nº 943. de 5/12/83 (Código tributário do Municipio de Mirante do Paranapanema).

Lei Ordinária Nº 944


Data Inicial:

17/12/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: autorização para celebração de transação sobre crédito tributário.

Lei Ordinária Nº 942


Data Inicial:

05/12/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Assegura aos Funcionarios públicos do Municipio, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 941


Data Inicial:

05/12/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Autoriza a Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, a celebrar Convênio com o instituto de previdência do Estado de São Paulo, para estensão da Lei nº 951 de 14 de janeiro de 1976, e suas alterações.

Lei Ordinária Nº 940


Data Inicial:

02/12/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: a criação de cargos e funções do quadro de funcionários do Poder legislativo Municipal.

Lei Ordinária Nº 939


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mirante do Paranapanema para o exercicio financeiro de 1984.

Lei Ordinária Nº 938


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: Concede 13º salario aos funcionarios estatutários e comissionados Municipais".

Lei Ordinária Nº 937


Data Inicial:

21/11/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe Sobre: concessão de 13º salário aos funcionário do Poder Legislativo de Mirante do Paranapanema".

Lei Ordinária Nº 936


Data Inicial:

01/10/1983

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: autorização de pagamento de prêmios de seguro de vida a acidente pessoais por parte do erario Municipal ao Sr. Prefeito, funcion´rios e servidores Municipais.

Próxima Sessão

13ª Sessão Ordinária de 2018

Dia 06/08/2018 às 20:00hs

Plenário da Câmara Municipal