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SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS - PSD
LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS
ANGELA TEREZA TEIXEIRA DE SOUZA - PMDBAPARECIDO DE SOUZA SANTANA - PSDCLIMÉRIO COSTA LIMA - PSDBDANILO DIEGO ALVES DA SILVA - PHS
EDMILSON MOURA DE AQUINO - DEM
FÁBIO ALEXANDRE BARBOSA SANTOS - PTBRAMIRO FERREIRA DOURADO JUNIOR - PSDBVINICIUS DOS SANTOS DONATO - PMDB
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0063 30-12-2008 Dispõe Sobre: "Altera os artigos 74, 88, 91, 95, 96, 102, 106, 107 e 116 da Lei Complementar nº 13/95 de 18/07/95". Ativa (Não consta revogação expressa)


0062 30-12-2008 Dispõe Sobre: "Revoga o artigo 236 da Lei Complementar nº 13/95 de 18/07/95". Ativa (Não consta revogação expressa)


0061 30-12-2008 Dispõe Sobre: "Revoga a Lei Complementar nº 59, de 07 de outubro de 2008". Ativa (Não consta revogação expressa)


0060 10-12-2008 Dispõe Sobre: "Organozação da estrutura básica da prefeitura, criação de secretarias, agentes publicos municipais e dá outras providencias". Ativa (Não consta revogação expressa)


0059 07-10-2008 Dispõe Sobre: "Transformação de cargos e dá outras providencias". Ativa (Não consta revogação expressa)


0058 17-06-2008 Dispõe Sobre: "Veda a compensação de precatórios com debitos de ITBI, bem como de débitos de aquisição de bens publicos através de processos licitatórios". Ativa (Não consta revogação expressa)


0057 05-06-2008 Dispõe Sobre: "Criação e Transformação de Cargos". Ativa (Não consta revogação expressa)


0056 29-04-2008 Dispõe Sobre: "Altera a alíquota da lista de serviços a que se refere ao artigo 42, da Lei Complementar Municipal 43 de 24 de novembro de 2006 e dá outras providencias". Ativa (Não consta revogação expressa)


0055 29-04-2008 Dispõe Sobre: "Reestruturação de Carreira do Quadro do Magistério Publico Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar nº 22/02 de 07 de janeiro de 200 qie instituiu o Estatuto e Plano de Carre ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0054 19-03-2008 Dispõe Sobre: Altera a Lei Complementar nº 45, de 23 de fevereiro de 2007". Ativa (Não consta revogação expressa)



















Próxima Sessão

19ª Sessão Extraordinária de 2017

Dia 18/12/2017 às 12:00hs

Plenário da Câmara Municipal

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Telefone: (18) 3991-1066 / FAX - (18) 3991-1822
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Nome: Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema
E-mail: camara@cmmirantedoparanapanema.sp.gov.br
Telefone para esclarecimentos: (18) 3991-1066
Endereço: Rua Papa João XXIII, 1.117 - Centro
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