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SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS - PSD
LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS
ANGELA TEREZA TEIXEIRA DE SOUZA - PMDBAPARECIDO DE SOUZA SANTANA - PSDCLIMÉRIO COSTA LIMA - PSDBDANILO DIEGO ALVES DA SILVA - PHS
EDMILSON MOURA DE AQUINO - DEM
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1215 17-12-1991 Dispõe Sobre: Alienação de Imovéis". Ativa (Não consta revogação expressa)


1214 17-12-1991 Dispõe Sobre: autorização para abertura de crédito suplementar até a importância de Cr$ 81.800.000,00 (Oitenta e um Milhão e Oitocentos Mil Cruzeiros) Ativa (Não consta revogação expressa)


1213 17-12-1991 Dispõe Sobre: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1212 de 12 de dezembro de 1991". Ativa (Não consta revogação expressa)


1212 12-12-1991 Dispõe Sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema a Celebrar Convênio com Estado de São Paulo, Através da Secretaria de Energia E Saneamento e com interveniência da Companhia de ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1211 04-12-1991 Dispõe Sobre: Alienação de Imóvel que especifica por doação". Ativa (Não consta revogação expressa)


1210 04-12-1991 Dispõe Sobre: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1203 de 04 de setembro de 1991 Ativa (Não consta revogação expressa)


1209 18-11-1991 Dispõe Sobre: Instituição da U.F.M (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)


1208 18-11-1991 Dispõe Sobre: Abertura de crédito especial até a importância de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros)". Ativa (Não consta revogação expressa)


1207 31-10-1991 Dispõe Sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Mirante do Paranapanema para o Exercicio de 1992". Ativa (Não consta revogação expressa)


1206 14-10-1991 Dispõe Sobre: Aleteração de vencimentos e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)



















Próxima Sessão

22ª Sessão Ordinária de 2017

Dia 04/12/2017 às 20:00h

Plenário da Câmara Municipal

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Telefone: (18) 3991-1066 / FAX - (18) 3991-1822
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Nome: Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema
E-mail: camara@cmmirantedoparanapanema.sp.gov.br
Telefone para esclarecimentos: (18) 3991-1066
Endereço: Rua Papa João XXIII, 1.117 - Centro
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