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SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS - PSD
LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
SÉRGIO ANTONIO DE ASSIS
ANGELA TEREZA TEIXEIRA DE SOUZA - PMDBAPARECIDO DE SOUZA SANTANA - PSDCLIMÉRIO COSTA LIMA - PSDBDANILO DIEGO ALVES DA SILVA - PHS
EDMILSON MOURA DE AQUINO - DEM
FÁBIO ALEXANDRE BARBOSA SANTOS - PTBRAMIRO FERREIRA DOURADO JUNIOR - PSDBVINICIUS DOS SANTOS DONATO - PMDB
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0003 20-11-1990 Dispõe Sobre: "Criação de Empregos Publicos de Natureza Permanente". Ativa (Não consta revogação expressa)


0002 12-11-1990 Dispõe Sobre: "Altera os artigos 3, 4, 19, 20 e 48 da Lei nº 943 de 05 de dezembro de 1983". Ativa (Não consta revogação expressa)


0001 10-09-1990 Dispõe Sobre: "Regime Juridico Unico dos Servidores do municipio de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e da outras providencias". Ativa (Não consta revogação expressa)



















Próxima Sessão

20ª Sessão Ordinária de 2017

Dia 06/11/2017 às 20:00h

Plenário da Câmara Municipal

Galeria Multimídia
Galerias
Rua Papa João XXIII, 1.117 - Centro
- CEP 19260-000 - Mirante do Paranapanema - SP
Telefone: (18) 3991-1066 / FAX - (18) 3991-1822
Total de Visitas: 142415   |  Online: 1


SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Nome: Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema
E-mail: camara@cmmirantedoparanapanema.sp.gov.br
Telefone para esclarecimentos: (18) 3991-1066
Endereço: Rua Papa João XXIII, 1.117 - Centro
Atendimento: De segunda a Sexta Feira Das 09:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
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